TJPE defere pedido de efeito suspensivo à apelação da ASFABE

ASFABE RECUPERA NA JUSTIÇA LIMINARES QUE INTERROMPEM ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA BANDEPREV

No último dia 18 de agosto o Tribunal de Justiça de Pernambuco publicou a Decisão Interlocutória que concede à Asfabe o pedido de interrupção das alterações estatutárias da Bandeprev, promovidas pelo banco patrocinador, Santander. O efeito suspensivo se estende também a outros pedidos requeridos pela associação desde o ano de 2006. Entre elas, a permanência do plano de saúde e a garantia da reserva matemática, com valor integral, a cada um dos bandeprevianos.

A Justiça deu efeito suspensivo às apelações em face da sentença que cassava todas as liminares, e portanto, entendeu a gravidade dos danos causados aos segurados representados pela Asfabe. Esta decisão determinou ainda, que o Santander e a Bandeprev, interrompessem imediatamente as alterações do normativo até a decisão final em juízo. Com isso, tornou sem efeito qualquer ato praticado baseado no novo estatuto.

Reginaldo Dias, presidente da ASFABE destaca que a decisão favorável à Bandeprev foi uma grande conquista coletiva e aumenta a motivação para permanecer lutando pela preservação da entidade. “Para nós aposentados do Bandepe e segurados do plano de previdência complementar, receber uma decisão desta natureza significa uma grande vitória conjunta em meio a muitas batalhas que já encabeçamos pela garantia de nossos direitos. Há anos estamos numa dura caminhada defendendo tudo que conquistamos com muito esforço e trabalho. Esse entendimento legal que nos foi concedido, nos incentiva. Diante deste cenário positivo, seguimos animados e acreditando que unindo forças encontraremos novas possibilidades para uma resolução definitiva”, reitera o presidente.

A Bandeprev sofre com ataques à sua estrutura desde a privatização do Banco do Estado de Pernambuco – Bandepe. O plano de previdência complementar existe há mais de quarenta anos, e, é mantido até os dias atuais, igualmente a maioria dos outros planos de previdência privada, com os recursos dos trabalhadores. Hoje este patrimônio representa cerca de 2 bilhões de reais. Com media de idade de 72 anos, os bandeprevianos dependem dessa alternativa de melhoria de recursos para complementar a aposentadoria e manter uma qualidade de vida digna.

(Leia Decisão oficial a seguir)

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº – 0005029-17.2021.8.17.9000

RELATOR: Desembargador

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANDEPE

REQUERIDO: BANCO REAL S/A, BANDEPREV BANDEPE PREVIDENCIA SOCIAL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de pedido de efeito suspensivo em recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida peloJuízo de Direito da Seção B da 23ª Vara Cível de Recife-PE no bojo da Apelação Cível nº 19738.79.2007.8.17.0001(processo principal) e demais processos vinculados:28691.95.2008.8.17.0001 (Declaratória Incidental),42092.35.2006.8.17.0001 (Cautelar inominada) e38289.10.2007.8.17.0001 (Cautelar incidental), distribuídos pordependência ao processo principal e todas em trâmite nomesmo juízo, cuja sentença julgou as quatro ações e aindatratou da reconvenção proposta pelo apelado Banco Santandere um incidente de impugnação ao valor da causa interposto pelaRequerente nos autos dessa reconvenção (Processo nº0097337-94) no sentido de extinguir todos os processos semresolução de mérito.

A demanda discute o direito dos autores, ora peticionantes, pelo mantimento do plano de saúde, bem como aos cálculos das reservas matemáticas de cada participante assistido aos beneficiários.

Aduz o peticionante, em suma, que a sentença revogou todas as liminares deferidas, trazendo consigo graves danos aos representados pela associação Requerente. Entende o requerente ser medida extrema, pois estaria indo de encontro a estabilidade das relações jurídicas e o fim último do processo, sobretudo por tratar-se de tutelas que mantinham os direitos dos segurados.

Assim, pugna o peticionante que seja concedido, em caráter de urgência, efeito suspensivo às apelações interpostas, determinada a suspensão dos efeitos da sentença e, no caso de alteração do Estatuto, seja determinado aos Requeridos Banco Santander e Bandeprev que interrompam a aplicação do novo normativo até decisão final do Judiciário, tornando sem efeito qualquer ato praticado com base no novo Estatuto.

É o breve relatório.

Decido.

Cabe salientar, de início, que consiste a presente análise em verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, nas hipóteses previstas se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

De acordo com Daniel Amorim, quando comenta sobre o assunto, o art. 1.012, caput, do Novo CPC, prevê como regra o efeito suspensivo ‘ope legis’, de forma que a mera prolação da sentença já é o suficiente para retirar-lhe os efeitos, sendo suspensão da eficácia prorrogada até o julgamento da apelação. Há, entretanto, exceções a essa regra, nas quais o efeito suspensivo será ope iudicis, dependendo, portanto, do preenchimento de requisitos legais no caso concreto.

Ainda que a apelação seja tradicionalmente lembrada como recurso com efeito suspensivo é importante lembrar que, existem exceções previstas em lei, quando a sentença terá eficácia imediata, que só será suspensa diante de acolhimento de pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante (efeito suspensivo ‘ope iudicis’ ou impróprio). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC comentado. 1. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.)

Já pela inteligência dos parágrafos 3º e 4º do art. 1.012 do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo a eficácia da sentença quando estiver demonstrada probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Observando perfunctoriamente as alegações do requerente e o acervo probatório dos autos, percebe-se que existem várias controvérsias entre o alegado pelas partes, inclusive, no tocante a forma como devem ser as contribuições frente o Estatuto das empresas requeridas.

Por conseguinte, observa-se, nesta análise superficial da demanda, uma soma de circunstâncias que recomendam prudência na sua avaliação, a despeito de tratar-se de uma medida que pode gerar efeitos irreversíveis para o peticionante, considerando-se a complexidade da questão, bem como suas graves consequências.

Ainda, a não concessão do efeito suspensivo pleiteado ocasionará as partes requerentes uma situação irreversível, pois a mesmas teriam de forma abrupta a modificação em seus benefícios previdenciários.

Destarte, é de entender-se presente a probabilidade do direito postulado, bem como o risco de difícil reparação, anteo evidente dano que será suportado pelos requerentes em seusbenefícios, de modo que se afiguram demonstrados osrequisitos para concessão do efeito suspensivo requerido.

Ante o exposto, prudente que se conceda, limine litis, com fundamento no art. 1.012, parágrafos 3º e 4º do NCPC, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à apelação, a fim de sustar os efeitos da sentença vergastada.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau para o devido cumprimento desta decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Desembargador Bartolomeu Bueno

Relator