Procon-PE responde pedido da ASFABE sobre o reajuste do Plano de Saúde

Em suas considerações, o Procon-PE informou que:

“A Lei nº. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 35-E, ao tratar do reajuste das mensalidades, estabelece que “nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS”.

Conforme a regra acima, é legítima a conclusão no sentido de que relativamente aos planos individuais há o controle efetivo da ANS acerca do percentual do reajuste das mensalidades, ao contrário do que acontece no que diz respeito aos planos coletivos, situação em relação a qual não há regra semelhante, devendo em tais casos tão somente os reajustes serem comunicados à Agência.

Portanto, em princípio, a majoração das mensalidades dos planos de saúde coletivos não possui um teto (e nenhum é definido pela ANS), variando o aumento de acordo com a livre negociação entre as operadoras e representante dos usuários, sendo sempre considerada a sinistralidade.”

Concluindo que:

“Como se trata de contrato de plano de saúde coletivo, não há como se limitar o reajuste das mensalidades pelos índices adotados pela ANS, pois não existe previsão legal.”