A ASFABE firmou um convênio com o escritório de advocacia Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados, com o objetivo de formalizar processo para a revisão dos benefícios com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A revisão pode conceder aos aposentados um reajuste mensal, além dos valores atrasados até os últimos cinco anos antes do ingresso com a ação.
QUEM PODE RECLAMAR
Quem aposentou-se entre os dias 5 de abril de 1991 e 1 de janeiro de 2004 e teve o benefício limitado ao teto da época.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Cópias
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Carteira de Identidade
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CPF
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Comprovante de Residência
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Carta de Concessão de Aposentadoria fornecida pelo INSS
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Procuração
O escritório de advocacia ficará encarregado de acompanhar o andamento da ação.
Caso o aposentado obtenha êxito em sua reclamação, pagará ao escritório o percentual de 15% do valor que venha a receber a título de retroativo e atrasado.
Os interessados devem entrar em contato com a Secretaria com o objetivo de entregar a documentação necessária e assinar a procuração.
Os documentos devem ser entregues até o próximo dia 14 de outubro
