Convocada Assembleia para aprovar representação contra o Banco Santander

O presidente em exercício do Conselho Deliberativo da ASFABE, Luciano Cardoso do Rêgo, convocou a Assembleia Geral para assegurar à Associação, representação do seus associados, legitimando-a a abrir ação judicial contra o Banco Santander (Brasil) visando obter cumprimento das obrigações relativas à co-participação do Banco no custo vida dos associados no Plano de Saúde Unimed Recife.

Reginaldo Dias explicou que fez a solicitação da convocação da Assembleia por entender que a co-participação de 20% sem teto é exorbitante e que o Santander deve pagar o percentual das despesas, como estabelece a escritura pública de transação.

Reginaldo disse que a autorização é importante, pois, caso a ação seja acatada pela Justiça, só os associados da ASFABE terão direito ao subsídio. “Não é justo que só os associados da ASFABE custeiem as despesas com a Justiça, que não são pequenas. Vamos lutar até o fim e esperamos a aprovação e o apoio de todos os colegas”, afirmou.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente, em exercício, do Conselho Deliberativo da ASFABE, LUCIANO CARDOSO DO RÊGO, no desempenho de suas atribuições, conforme os termos do que se acha disposto no Artigo 7º, VI, Parágrafo Único, do Estatuto, através do presente Edital, vem convocar os Associados da ASFABE a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária designada para realizar-se no dia 25.04.2017, em sua sede social, sito à Rua José Bonifácio, nº. 339, Madalena, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco, em primeira convocação, às 9:00 horas, com a maioria dos Associados votantes, e em segunda, às 9:30 horas, com qualquer número de Associados votantes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

a) autorizar a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANDEPE – ASFABE a representar extraordinariamente todos os seus Associados nos termos do que decidiu, em Sessão Plenária, o COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com Repercussão Geral, conforme o disposto no Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no julgamento do RE 573.232 / SANTA CATARINA, Relator MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, em data de 14.05.2014, para, em ação coletiva, por ato do seu Diretor Presidente, Reginaldo Dias Alves da Silva, conforme competência assegurada pelo Artigo 1º, inciso II, do Estatuto, e objetivos fundamentais da Entidade assentes no Artigo 5º, do Estatuto, iniciar ação judicial contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, C.N.P.J 90.400.888/0001-42, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº. 235 / 2041, Vila Olímpia, São Paulo-SP, podendo fazer uso de qualquer das medidas de Tutela Provisória previstas no novo CPC, e tendo por finalidade obter provimento judicial de cumprimento substancial de cláusulas integrantes da Escritura Pública de Transação entre partes Banco de Pernambuco S/A – Bandepe, Sucessor do Banco do Estado de Pernambuco S/A – Bandepe, Associação dos Funcionários Aposentados do Bandepe – ASFABE e BANDEPE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BANDEPREV, celebrada em data de 24.01.2001, perante o Quarto Serviço Notarial, Tabelião Bel. Josaphat Vieira de Albuquerque, sito à Rua Diário de Pernambuco, nº. 90, na cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, cujo instrumento de TRANSAÇÃO restou homologado, por sentença, extinguindo-se, em conseqüência, o Processo nº. 001.2000.01879-7, por Ato do Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Recife, Dr. MAURO ALENCAR DE BARROS, datada de 05.02.2001, com trânsito em julgado, com destaque para as obrigações relativas ao custo vida dos funcionários aposentados do BANDEPE, no Plano de Saúde celebrado com a UNIMED RECIFE, cujos valores cobrados mensalmente nas faturas do custo vida se faz integrar, além das parcelas mensais correspondentes às contribuições dos aposentados, seus dependentes e agregados, os valores cobrados pela UNIMED RECIFE, a título de coparticipação, no percentual de 20% (vinte por cento), sem teto, observados os percentuais de subsídios expressos nas cláusulas constantes da referida Escritura Pública de Transação, limitados aos Titulares e seus Dependentes, e incidentes sobre todos os procedimentos descritos no Contrato de Plano de Saúde dos aposentados do BANDEPE, junto à UNIMED RECIFE.

b) outros assuntos de interesse social.

 

Recife, 12 de abril de 2017

LUCIANO CARDOSO DO RÊGO

VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO

DA ASFABE, no exercício da Presidência