Assistência Jurídica

De previsão estatutária os objetivos da ASFABE são, entre outros, a defesa dos interesses difusos e coletivos de previsão legal e de qualquer natureza e espécie, ao arbítrio da ASFABE, o emprego, além de outras, da ação civil pública e do mandado de segurança coletivo expressos no Art. 5º, incisos I e II da Lei Federal nº 7.347, de 24/07/85 e no Art. 5º, inciso LXX, letra “b”, da Constituição Federal, respectivamente.

Assim como patrocinar ações e promover defesas em nome da Associação e dos Associados, seus dependentes e agregados, em quaisquer processos em que haja interesse e legitimidade da ASFABE, tudo isso através da sua Assessoria Jurídica.

Ações atualmente patrocinadas pela ASFABE:

– AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL – RMI DA APOSENTADORIA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DEVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (diferenças da URV – aposentados entre março de 1994 e fevereiro de 1997).

– AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL – RMI DA APOSENTADORIA COM PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DEVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (diferenças de correção pela variação da ORTN/OTN – aposentados em meses específicos, entre junho de 1977 e outubro de 1988).

– AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (diferenças de percentual de cálculo do benefício – aposentados por invalidez anteriores a 28/04/95).

– AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (aposentados que optaram pelo FGTS a partir de 1974 de forma retroativa).

Departamento Jurídico