IMPORTANTE – Ação Revisão de Benefício do INSS

A ASFABE firmou um convênio com o escritório de advocacia Galindo, Falcão & Gomes Advogados Associados, com o objetivo de formalizar processo para a revisão dos benefícios com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A revisão pode conceder aos aposentados um reajuste mensal, além dos valores atrasados até os últimos cinco anos antes do ingresso com a ação.

QUEM PODE RECLAMAR

Quem aposentou-se entre os dias 5 de abril de 1991 e 1 de janeiro de 2004 e teve o benefício limitado ao teto da época.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópias
  • Carteira de Identidade
  • CPF
  • Comprovante de Residência
  • Carta de Concessão de Aposentadoria fornecida pelo INSS
  • Procuração

O escritório de advocacia ficará encarregado de acompanhar o andamento da ação.
Caso o aposentado obtenha êxito em sua reclamação, pagará ao escritório o percentual de 15% do valor que venha a receber a título de retroativo e atrasado.
Os interessados devem entrar em contato com a Secretaria com o objetivo de entregar a documentação necessária e assinar a procuração.
Os documentos devem ser entregues até o próximo dia 14 de outubro